HC 965015 - DECISAO

HC 965015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o pagamento da fiança porque os elementos dos autos demonstram plausível hipossuficiência do paciente (documento que o qualifica como pessoa em situação de rua) e porque as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau são suficientes e idôneas para garantir a ordem pública, tornando irrazoável a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do pagamento de fiança
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência e situação de rua
  3. 3 Proporcionalidade da prisão provisória e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o pagamento da fiança porque os elementos dos autos demonstram plausível hipossuficiência do paciente (documento que o qualifica como pessoa em situação de rua) e porque as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau são suficientes e idôneas para garantir a ordem pública, tornando irrazoável a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau