AREsp 2691937 - ACORDAO

AREsp 2691937 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do contexto fático e probatório, identificou a prestação de fiança (incluindo renúncia ao benefício de ordem), de modo que a pretensão de reclassificação para responsabilidade de devedor solidário exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos precedentes apontados.

Parties
Agravante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONÇALVES LTDA.; Agravada: JULIA MARIA DAL SOTTO BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Fiança Outorga Uxória Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONÇALVES LTDA.

Agravante

JULIA MARIA DAL SOTTO BOFF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da garantia como fiança ou responsabilidade de devedor solidário
  2. 2 Exigência de outorga uxória (art. 1.647, III, CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso que demanda reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do contexto fático e probatório, identificou a prestação de fiança (incluindo renúncia ao benefício de ordem), de modo que a pretensão de reclassificação para responsabilidade de devedor solidário exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 236-237
  • Nego provimento ao agravo interno