HC 901652 - DECISAO

HC 901652 - DECISAO

Como não houve demonstração de que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e os pacientes estavam privados de liberdade unicamente por não poderem adimplir o valor da fiança, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que afastam a manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança; por isso, conferiu-se ordem de habeas corpus para garantir a liberdade dos pacientes sem o recolhimento da fiança, mantendo-se as demais cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA; Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR; Paciente: DAVI BARBOSA DE LIMA; Paciente: GEORGE MANOEL FEITOSA; Paciente: GIBSON JOSE DA SILVA; Paciente: GEORGE MANOEL FEITOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em definitivo
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Hipossuficiência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Cautelar Habeas Corpus Hipossuficiência Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA

Paciente

ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Paciente

DAVI BARBOSA DE LIMA

Paciente

GEORGE MANOEL FEITOSA

Paciente

GIBSON JOSE DA SILVA

Paciente

GEORGE MANOEL FEITOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar com base exclusivamente no não pagamento de fiança
  2. 2 Dispensa da fiança por hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como não houve demonstração de que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e os pacientes estavam privados de liberdade unicamente por não poderem adimplir o valor da fiança, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ que afastam a manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança; por isso, conferiu-se ordem de habeas corpus para garantir a liberdade dos pacientes sem o recolhimento da fiança, mantendo-se as demais cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em definitivo

Orders

  • Concedo em definitivo a ordem de habeas corpus para permitir que os pacientes aguardem em liberdade sem o recolhimento de fiança
  • Mantêm-se as demais cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com exceção da fiança