AREsp 2738399 - DECISAO

AREsp 2738399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que fez incidir a Súmula 83 do STJ, não demonstrando divergência com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Inadimplemento De Fiança, Hipossuficiência Econômica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Fiança Inadimplemento De Fiança Hipossuficiência Econômica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o inadimplemento da fiança por si só justifica a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissão e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que fez incidir a Súmula 83 do STJ, não demonstrando divergência com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso Especial inadmitido, negando-lhe seguimento
  • Publique-se