AREsp 2587153 - DECISAO

AREsp 2587153 - DECISAO

Houve omissão quanto à sucumbência, mas, apesar do provimento parcial do recurso especial para declarar nulidade parcial da fiança em benefício da meação da embargante, tal providência não altera a atribuição da sucumbência, que incumbirá exclusivamente à embargante; os honorários foram fixados em R$ 5.100,00 e a cobrança ficará suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Embargante: RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à sucumbência, esclarecendo que compete exclusivamente à embargante arcar com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.100,00, com cobrança suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Fiança, Sucumbência, Meação, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Fiança Sucumbência Meação Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição da sucumbência
  2. 2 efeito da nulidade parcial da fiança sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 suspensão da cobrança em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à sucumbência, mas, apesar do provimento parcial do recurso especial para declarar nulidade parcial da fiança em benefício da meação da embargante, tal providência não altera a atribuição da sucumbência, que incumbirá exclusivamente à embargante; os honorários foram fixados em R$ 5.100,00 e a cobrança ficará suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à sucumbência, esclarecendo que compete exclusivamente à embargante arcar com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.100,00, com cobrança suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à sucumbência.
  • Compete exclusivamente à embargante arcar com o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).