RHC 205095 - DECISAO

RHC 205095 - DECISAO

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal: diante do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e, em caráter intermediário, determinou o reforço da fiança para compelir o cumprimento das medidas cautelares; o valor fixado não foi considerado desproporcional e está amparado no art. 325, II, do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do reforço da fiança como medida em substituição à prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 Consequências do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal: diante do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e, em caráter intermediário, determinou o reforço da fiança para compelir o cumprimento das medidas cautelares; o valor fixado não foi considerado desproporcional e está amparado no art. 325, II, do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.