RHC 207159 - DECISAO

RHC 207159 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão do recorrente decorre exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, sem decreto de prisão preventiva, e que a hipossuficiência demonstrada (assistência da Defensoria Pública e circunstâncias do caso) configura constrangimento ilegal. Assim, dispensou-se o recolhimento da fiança e determinou-se a expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: BRENDOW DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para dispensar o recolhimento do valor da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura do paciente BRENDOW DOS SANTOS MARTINS, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Alvará De Soltura, Inadimplemento Da Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Parties

BRENDOW DOS SANTOS MARTINS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a fiança pode ser dispensada ou reduzida em razão da hipossuficiência do paciente
  3. 3 Aplicação dos arts. 319, 325, 343 e 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão do recorrente decorre exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, sem decreto de prisão preventiva, e que a hipossuficiência demonstrada (assistência da Defensoria Pública e circunstâncias do caso) configura constrangimento ilegal. Assim, dispensou-se o recolhimento da fiança e determinou-se a expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para dispensar o recolhimento do valor da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura do paciente BRENDOW DOS SANTOS MARTINS, mantidas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Orders

  • Dispensar o recolhimento do valor da fiança.
  • Determinar a expedição do alvará de soltura do paciente BRENDOW DOS SANTOS MARTINS.