HC 906610 - DECISAO

HC 906610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, relativo ao mesmo paciente, ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, que já fora apreciado e denegado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON SPIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Revisão De Fiança, Hipoteca Judiciária, Mera Reiteração
Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Revisão De Fiança Hipoteca Judiciária Mera Reiteração

Case Brief

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Parties

GILSON SPIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação de fiança em patamar excessivo e possibilidade de prisão por impossibilidade de pagamento
  2. 2 possibilidade de revisão ou substituição da fiança por hipoteca judiciária
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento de pedido repetido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, relativo ao mesmo paciente, ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, que já fora apreciado e denegado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.