AREsp 2743822 - DECISAO

AREsp 2743822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de locação foi celebrado em 2012, após a inclusão do art. 40, X, na Lei do Inquilinato pela Lei 12.112/09, de modo que incide o prazo de 120 dias de responsabilidade do fiador após notificação; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO GUERRA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiador, Locação, Direito Intertemporal, Prorrogação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Exoneração De Fiador Locação Direito Intertemporal Prorrogação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO GUERRA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40, X, da Lei 8.245/91 aos contratos celebrados antes e depois da Lei 12.112/09
  2. 2 Prazo de manutenção da responsabilidade do fiador após notificação (60 dias conforme art. 835 do CC/2002 ou 120 dias conforme art. 40, X, da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de locação foi celebrado em 2012, após a inclusão do art. 40, X, na Lei do Inquilinato pela Lei 12.112/09, de modo que incide o prazo de 120 dias de responsabilidade do fiador após notificação; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.