HC 972919 - DECISAO

HC 972919 - DECISAO

Em análise sumária no regime de plantão, constatou-se constrangimento ilegal manifesto pelo fato de a paciente permanecer presa apenas por não ter recolhido a fiança arbitrada, sendo presumível sua hipossuficiência por estar assistida pela Defensoria; como outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) já haviam sido fixadas e são suficientes para atender ao fim cautelar (art. 282 do CPP), a fiança foi afastada e a ordem concedida, superando-se a Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante: EDIENE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (plantão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

EDIENE NUNES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em plantão
  3. 3 presunção de hipossuficiência pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Em análise sumária no regime de plantão, constatou-se constrangimento ilegal manifesto pelo fato de a paciente permanecer presa apenas por não ter recolhido a fiança arbitrada, sendo presumível sua hipossuficiência por estar assistida pela Defensoria; como outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) já haviam sido fixadas e são suficientes para atender ao fim cautelar (art. 282 do CPP), a fiança foi afastada e a ordem concedida, superando-se a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a liberdade à paciente, dispensando-a, por ora, do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Confirmada a liminar, afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.