HC 972512 - DECISAO

HC 972512 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar persistia unicamente em razão do não pagamento da fiança e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a impossibilidade de pagamento por hipossuficiência exige a dispensa da fiança e a manutenção do réu em liberdade mediante medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Paciente: WELLINGTON PATRÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Ratificada
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente dispensado do pagamento da fiança e posto em liberdade, mantidas medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 350 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Alternativas Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PATRÍCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da fiança por si só justifica a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar persistia unicamente em razão do não pagamento da fiança e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a impossibilidade de pagamento por hipossuficiência exige a dispensa da fiança e a manutenção do réu em liberdade mediante medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente dispensado do pagamento da fiança e posto em liberdade, mantidas medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente dispensado do pagamento da fiança arbitrada (R$ 1.412,00)