HC 980704 - DECISAO

HC 980704 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o valor da fiança porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, quando o juízo de origem já afastou a preventiva e impôs medidas cautelares consideradas suficientes, configura constrangimento ilegal, de modo que a fiança foi dispensada e o paciente deve ser colocado em liberdade, permanecendo as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JUVENIL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar o valor da fiança e determinar a imediata soltura do paciente, mantendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JUVENIL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança quando o custodiado é hipossuficiente
  3. 3 competência do tribunal estadual e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o valor da fiança porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, quando o juízo de origem já afastou a preventiva e impôs medidas cautelares consideradas suficientes, configura constrangimento ilegal, de modo que a fiança foi dispensada e o paciente deve ser colocado em liberdade, permanecendo as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o valor da fiança e determinar a imediata soltura do paciente, mantendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar o valor fixado a título de fiança.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, podendo outras ser acrescidas em substituição à fiança.