HC 979737 - DECISAO

HC 979737 - DECISAO

Superada a Súmula 691 do STF em razão de excepcionalidade demonstrada nos autos (indício de ilegalidade e prejuízo intolerável à locomoção), concedeu-se a ordem in limine para assegurar a liberdade provisória dos pacientes independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL KENEDE RODRIGUES SOUZA; Paciente: JOSE NIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida, in limine, para garantir a liberdade provisória dos pacientes sem o pagamento da fiança, mantidos os demais termos da decisão do juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL KENEDE RODRIGUES SOUZA

Paciente

JOSE NIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos excepcionais
  3. 3 manutenção da prisão em razão da não quitação de fiança após concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691 do STF em razão de excepcionalidade demonstrada nos autos (indício de ilegalidade e prejuízo intolerável à locomoção), concedeu-se a ordem in limine para assegurar a liberdade provisória dos pacientes independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para garantir a liberdade provisória dos pacientes sem o pagamento da fiança, mantidos os demais termos da decisão do juízo de origem.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para garantir a liberdade provisória aos pacientes, sem o pagamento da fiança, mantidos os demais termos da decisão do juízo de origem.
  • Os pacientes, por ocasião do cumprimento do alvará, deverão ser cientificados de que o descumprimento de medidas cautelares pode justificar a decretação da prisão preventiva.