REsp 2196203 - DECISAO

REsp 2196203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apelante assumiu obrigação de garantia (fiança) e, ao pagar, sub-rogou-se nos direitos dos credores originários, que tais obrigações são distintas das das sociedades e de seus sócios em razão da autonomia patrimonial, e que o regresso exclusivamente contra o sócio remanescente é impossível salvo hipóteses excepcionais (desconsideração da personalidade jurídica ou extinção da pessoa jurídica com apuração de haveres), não sendo cabível compensação entre obrigações recíprocas sem identidade de partes.

Parties
Agravante: MÔNICA DE OLIVEIRA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Fiança, Sub Rogação, Apuração De Haveres, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compensação De Obrigações, Assunção De Dívida, Boa Fé Contratual
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Parties

MÔNICA DE OLIVEIRA HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à assunção de dívida e negócio jurídico firmado entre as partes
  2. 2 incidência do art. 1031 do Código Civil e natureza da demanda (apuração de haveres vs ação de cobrança)
  3. 3 observância do pactuado e do princípio da boa-fé contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apelante assumiu obrigação de garantia (fiança) e, ao pagar, sub-rogou-se nos direitos dos credores originários, que tais obrigações são distintas das das sociedades e de seus sócios em razão da autonomia patrimonial, e que o regresso exclusivamente contra o sócio remanescente é impossível salvo hipóteses excepcionais (desconsideração da personalidade jurídica ou extinção da pessoa jurídica com apuração de haveres), não sendo cabível compensação entre obrigações recíprocas sem identidade de partes.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.