HC 978611 - DECISAO

HC 978611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar por Relator, óbice previsto pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado.

Parties
Paciente: CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por impossibilidade de pagamento de fiança arbitrada em R$ 50.000,00
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice de preclusão/incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar por Relator, óbice previsto pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.