HC 983267 - DECISAO

HC 983267 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal patente ao manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento da fiança, diante da demonstração de hipossuficiência; assim, superou-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e foi concedida, de ofício, a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à fiança.

Parties
Paciente: EXPEDITO KLEITON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EXPEDITO KLEITON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal patente ao manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento da fiança, diante da demonstração de hipossuficiência; assim, superou-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e foi concedida, de ofício, a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança