HC 973195 - DECISAO
O pedido tornou-se prejudicado pela superveniência de decisão do Tribunal de origem que dispensou a fiança arbitrada e expediu alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAFAEL LEANDRO DIAS FELIPE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência (alvará De Soltura Expedido Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Fiança, Hipossuficiência Econômica, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Ato Superveniente, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL LEANDRO DIAS FELIPE
Paciente
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência (alvará De Soltura Expedido Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 dispensa da fiança por hipossuficiência
- 2 concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por concessão superveniente do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se prejudicado pela superveniência de decisão do Tribunal de origem que dispensou a fiança arbitrada e expediu alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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