REsp 2180155 - DECISAO

REsp 2180155 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, a prescrição foi afastada em razão da interrupção pela citação que retroage ao ajuizamento (art. 240 CPC/15 e Súmula 106/STJ) e o fiador responde até a efetiva devolução do imóvel conforme cláusula contratual e art. 39 da Lei 8.245/91, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FLAVIANE DE MAGALHAES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Locação, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Responsabilidade Do Fiador, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Prorrogação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Locação Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Oral Responsabilidade Do Fiador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANE DE MAGALHAES BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis e interrupção pela citação
  3. 3 responsabilidade do fiador em caso de prorrogação contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, a prescrição foi afastada em razão da interrupção pela citação que retroage ao ajuizamento (art. 240 CPC/15 e Súmula 106/STJ) e o fiador responde até a efetiva devolução do imóvel conforme cláusula contratual e art. 39 da Lei 8.245/91, sendo vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC