AREsp 2794394 - DECISAO

AREsp 2794394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou documentalmente que a agravante assinou o instrumento na qualidade de fiadora e assumiu a obrigação, configurando sua legitimidade passiva na execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, assim, possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos alegados.

Parties
Agravante: COPEM MINERAÇÃO LTDA.; Parte: Oberlândio da Silva Nazeozeno; Parte: Mineração Euro Brasil Importação e Exportação Ltda - EPP; Executada: Poliane Gomes; Interveniente/fiador: Luiz Gonzaga Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Fiança Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 5/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COPEM MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Oberlândio da Silva Nazeozeno

Parte

Mineração Euro Brasil Importação e Exportação Ltda - EPP

Parte

Poliane Gomes

Executada

Luiz Gonzaga Amaral

Interveniente/fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção ao termo 'fiador' é suficiente para configurar fiança nos termos do art. 819 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva do fiador na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou documentalmente que a agravante assinou o instrumento na qualidade de fiadora e assumiu a obrigação, configurando sua legitimidade passiva na execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo, assim, possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos alegados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.