HC 985826 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a apreciação na instância originária limitou-se ao pedido liminar, não tendo sido julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DIAS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO DIAS GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com fiança
- 2 redução de fiança pelo Tribunal de origem
- 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão sobre liminar
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a apreciação na instância originária limitou-se ao pedido liminar, não tendo sido julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment