HC 985527 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar do mesmo objeto de HC anteriormente distribuído nesta Corte (HC n. 985.583/PR), caracterizando reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR DE FARIAS; Paciente: PIERO RANDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Fiança, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
PAULO CESAR DE FARIAS
Paciente
PIERO RANDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 afastamento da fiança
- 2 coação ilegal
- 3 reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar do mesmo objeto de HC anteriormente distribuído nesta Corte (HC n. 985.583/PR), caracterizando reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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