HC 986074 - DECISAO

HC 986074 - DECISAO

Havendo prisão desde 02/03/2025 apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada de R$ 1.518,00 e diante da jurisprudência do STJ que considera ilegal a prisão baseada unicamente no não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da preventiva, concedeu-se a ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Parties
Paciente: JOSIVALDO BISPO DA IGREJA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JOSIVALDO BISPO DA IGREJA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão em razão apenas do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 fixação de fiança em delitos de lesão corporal no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo prisão desde 02/03/2025 apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada de R$ 1.518,00 e diante da jurisprudência do STJ que considera ilegal a prisão baseada unicamente no não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da preventiva, concedeu-se a ordem para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança