HC 985784 - DECISAO

HC 985784 - DECISAO

Verificada ilegalidade na manutenção da prisão do paciente quando a única causa da custódia era o não pagamento da fiança arbitrada e estando demonstrada, nos autos, a hipossuficiência pela situação de assistido pela Defensoria Pública, aplica-se o entendimento consolidado (art. 350 do CPP) e admite-se mitigação da Súmula 691/STF, revogando‑se o arbitramento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 presunção de hipossuficiência econômica do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 mitigação da Súmula n. 691 do STF quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na manutenção da prisão do paciente quando a única causa da custódia era o não pagamento da fiança arbitrada e estando demonstrada, nos autos, a hipossuficiência pela situação de assistido pela Defensoria Pública, aplica-se o entendimento consolidado (art. 350 do CPP) e admite-se mitigação da Súmula 691/STF, revogando‑se o arbitramento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança arbitrada em favor do paciente.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.