HC 986804 - DECISAO

HC 986804 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e constatação de litispendência, o que, à luz da Súmula 691/STF, impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILDESIO PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Litispendência, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Litispendência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILDESIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excessividade do valor da fiança
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e constatação de litispendência, o que, à luz da Súmula 691/STF, impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.