HC 972148 - DECISAO

HC 972148 - DECISAO

Verificado que a única causa da restrição de liberdade do paciente era a incapacidade de adimplir a fiança arbitrada, sem presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, autorizando a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de ofício da ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: ALVES ANTONIO FARIAS DAMIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo a decisão de fls. 123-126, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Por Inadimplemento De Fiança, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Por Inadimplemento De Fiança Súmula 691 STF Art. 350 Do CPP

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Parties

ALVES ANTONIO FARIAS DAMIAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar unicamente por não pagamento de fiança
  2. 2 Compatibilidade do valor da fiança com a capacidade financeira do acusado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF quando houver ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificado que a única causa da restrição de liberdade do paciente era a incapacidade de adimplir a fiança arbitrada, sem presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, autorizando a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de ofício da ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo a decisão de fls. 123-126, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Manter a decisão que deferiu o pedido de liminar (fls. 123-126).
  • Revogar o arbitramento da fiança imposto ao paciente.