HC 986841 - DECISAO

HC 986841 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal patente pela manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança e diante da hipossuficiência demonstrada, aplica-se o art. 350 do CPP, não sendo admissível a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento; assim, superada a Súmula 691/STF em razão da ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ ROBERTO NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança por hipossuficiência
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF em presença de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal patente pela manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança e diante da hipossuficiência demonstrada, aplica-se o art. 350 do CPP, não sendo admissível a manutenção da prisão apenas pelo inadimplemento; assim, superada a Súmula 691/STF em razão da ilegalidade manifesta, concedeu-se de ofício a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantidas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Intimem-se.