HC 922712 - DECISAO

HC 922712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição da fiança foi adequadamente fundamentada por remissão à exposição ministerial que demonstrou risco de reiteração delitiva e outras circunstâncias graves; o Tribunal de origem reduziu o quantum para patamar razoável (5 salários-mínimos) e o paciente quitou o valor, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fundamentação per relationem e substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ADAMS JAVIER LOPES SOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAMS JAVIER LOPES SOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de fiança e sua fundamentação concreta
  2. 2 Redução do valor da fiança pelo Tribunal de origem
  3. 3 Suficiência da fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição da fiança foi adequadamente fundamentada por remissão à exposição ministerial que demonstrou risco de reiteração delitiva e outras circunstâncias graves; o Tribunal de origem reduziu o quantum para patamar razoável (5 salários-mínimos) e o paciente quitou o valor, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fundamentação per relationem e substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.