HC 957450 - DECISAO

HC 957450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o conjunto fático-probatório e fundamentaram a fixação da fiança em R$ 100.000,00 para cada paciente com base na quantidade e natureza das mercadorias apreendidas, na capacidade econômica dos investigados (pagamento imediato e indícios de renda e bens) e na adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que não se verificou excesso ou ausência de motivação a justificar a revogação ou redução da fiança.

Parties
Paciente: BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: MANUELLE AUGUSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Descaminho, Contrafação
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Descaminho Contrafação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

MANUELLE AUGUSTA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excessividade e ausência de fundamentação concreta na fixação da fiança
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão e exigência de fundamentação específica
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 325 e 326 do CPP na fixação da fiança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o conjunto fático-probatório e fundamentaram a fixação da fiança em R$ 100.000,00 para cada paciente com base na quantidade e natureza das mercadorias apreendidas, na capacidade econômica dos investigados (pagamento imediato e indícios de renda e bens) e na adequação e proporcionalidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que não se verificou excesso ou ausência de motivação a justificar a revogação ou redução da fiança.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Manutenção da fiança de R$ 100.000,00 para cada paciente e das medidas cautelares diversas da prisão
  • Denegar a ordem