HC 985613 - DECISAO

HC 985613 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido por questões processuais relativas ao indeferimento liminar, há constrangimento ilegal na manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento da fiança; assim, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, independentemente do pagamento da fiança, mediante cumprimento das cautelares já fixadas em primeiro grau, com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente independentemente do pagamento da fiança, mediante cumprimento das cautelares fixadas em primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica

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Parties

LUAN ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia unicamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 dispensa de fiança por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido por questões processuais relativas ao indeferimento liminar, há constrangimento ilegal na manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento da fiança; assim, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente, independentemente do pagamento da fiança, mediante cumprimento das cautelares já fixadas em primeiro grau, com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata libertação do paciente independentemente do pagamento da fiança, mediante cumprimento das cautelares fixadas em primeiro grau.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva e conceder imediata liberdade ao paciente, independentemente do pagamento da fiança, mediante cumprimento das cautelares fixadas na decisão de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau, enviando-lhes cópia da presente decisão.