HC 972758 - DECISAO

HC 972758 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e apenas condicionou a liberdade ao pagamento de fiança, e nos termos do art. 350 do CPP a permanência da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; assim, o paciente foi liberado e dispensado do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: HELIOMARIO MUNIZ SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a liberdade do paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Art. 350 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIOMARIO MUNIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e apenas condicionou a liberdade ao pagamento de fiança, e nos termos do art. 350 do CPP a permanência da custódia unicamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal; assim, o paciente foi liberado e dispensado do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a liberdade do paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem e conceder a liberdade ao paciente.
  • Dispensar o pagamento da fiança arbitrada de R$ 2.000,00.