AREsp 2659881 - DECISAO

AREsp 2659881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua providência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito indireto, manteve-se a legitimidade dos fiadores por força da cláusula contratual que os responsabiliza durante a vigência dos contratos e por não haver comunicação de exoneração em razão da alienação do imóvel hipotecado.

Parties
Autora: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Réu: AUTO POSTO L. A. LTDA; Recorrente/fiador: ALEXANDRE SIDI; Recorrente/fiador: LAIS CHAIB SIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fiança, Hipoteca, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Fiança Hipoteca Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Autora

AUTO POSTO L. A. LTDA

Réu

ALEXANDRE SIDI

Recorrente/fiador

LAIS CHAIB SIDI

Recorrente/fiador

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 liberação do fiador após alienação de bem hipotecado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação da cláusula contratual de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua providência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito indireto, manteve-se a legitimidade dos fiadores por força da cláusula contratual que os responsabiliza durante a vigência dos contratos e por não haver comunicação de exoneração em razão da alienação do imóvel hipotecado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por Alexandre Sidi e Laís Chaib Sidi.