HC 985699 - DECISAO

HC 985699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança revelou constrangimento ilegal diante da indicação de incapacidade financeira da paciente (demonstrada pelo fato de permanecer presa), cabendo, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança, expedir imediatamente o alvará de soltura e manter as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: PAOLA PRISCILA ARAÚJO MENDONÇA; Ato Coator: Desembargador Relator do HC n. 5006197-57.2025.4.04.0000/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição imediata de alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Hipossuficiência Econômica Plantão Judiciário Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAOLA PRISCILA ARAÚJO MENDONÇA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5006197-57.2025.4.04.0000/SC

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança em razão de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança revelou constrangimento ilegal diante da indicação de incapacidade financeira da paciente (demonstrada pelo fato de permanecer presa), cabendo, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança, expedir imediatamente o alvará de soltura e manter as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição imediata de alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor da paciente PAOLA PRISCILA ARAÚJO MENDONÇA no Inquérito Policial n. 5002128-07.2025.4.04.7202/SC e determinar que seja imediatamente expedido o alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares determinadas.