HC 979428 - DECISAO

HC 979428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à manutenção da prisão em decorrência do não pagamento da fiança não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância e inovação recursal, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n. 1.0000.24.534656-4/000; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Criminalização Da Pobreza
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Criminalização Da Pobreza

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Parties

RODRIGO ALVES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS n. 1.0000.24.534656-4/000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa à manutenção da prisão em decorrência do não pagamento da fiança não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância e inovação recursal, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.