HC 988398 - DECISAO

HC 988398 - DECISAO

Verificado que o paciente permaneceu encarcerado exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ (incluindo o HC n. 568.693/ES) que rechaça a prisão por inadimplemento de fiança, há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF, justificando a concessão liminar para dispensar o pagamento da fiança.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Assistência: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor De Origem

Defensoria Pública

Assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado da Súmula n. 691/STF
  3. 3 presunção de hipossuficiência de assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permaneceu encarcerado exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ (incluindo o HC n. 568.693/ES) que rechaça a prisão por inadimplemento de fiança, há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF, justificando a concessão liminar para dispensar o pagamento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.