REsp 2183582 - ACORDAO

REsp 2183582 - ACORDAO

De acordo com o art. 836 do Código Civil, a responsabilidade do herdeiro do fiador limita-se às dívidas constituídas até o óbito do fiador e não pode exceder as forças da herança; antes de aplicar o art. 1.792 do Código Civil para limitar a cobrança às forças da herança, deve-se excluir o passivo constituído após a morte do fiador.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO SCHÜTZ; Recorrente: SOMEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Dos Herdeiros, Limitação Até a Morte Do Fiador, Art. 836 Do Código Civil, Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor
Civil Direito Bancário Processo Civil Fiança Responsabilidade Dos Herdeiros Limitação Até a Morte Do Fiador Art. 836 Do Código Civil Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SCHÜTZ

Recorrente

SOMEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade dos herdeiros até a morte do fiador
  2. 2 limitação da cobrança às forças da herança
  3. 3 interpretação do art. 836 do Código Civil

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 836 do Código Civil, a responsabilidade do herdeiro do fiador limita-se às dívidas constituídas até o óbito do fiador e não pode exceder as forças da herança; antes de aplicar o art. 1.792 do Código Civil para limitar a cobrança às forças da herança, deve-se excluir o passivo constituído após a morte do fiador.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Limitar a responsabilidade do herdeiro às dívidas contraídas até a morte do fiador, não podendo ultrapassar as forças da herança.