AREsp 2677936 - DECISAO

AREsp 2677936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente acerca da tese defensiva (inexistência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese de que não há preclusão temporal para restituição da fiança), nos termos do art. 619 do CPP, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIDNEI GOMES ALVES; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Preclusão Temporal, Restituição De Fiança, Prequestionamento, Art. 337 Do CPP
Penal Processual Penal Recursos Especiais Fiança Preclusão Temporal Restituição De Fiança Prequestionamento Art. 337 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI GOMES ALVES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão temporal para a restituição da fiança em caso de absolvição
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial (art. 619 do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 337 do CPP quanto ao pedido de restituição de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente acerca da tese defensiva (inexistência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese de que não há preclusão temporal para restituição da fiança), nos termos do art. 619 do CPP, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.