HC 989730 - DECISAO

HC 989730 - DECISAO

Verificada ilegalidade por permanência da custódia unicamente em razão do não pagamento da fiança, e diante da indicação de hipossuficiência como causa da restrição de liberdade, mitiga-se a aplicação da Súmula 691/STF e revoga-se o arbitramento das fianças, determinando a expedição dos alvarás de soltura até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem, em conformidade com o art. 350 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALICE KETLYN DE SOUZA; Paciente: LUIZ FILIPY DIONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar o arbitramento das fianças e determinar a expedição de alvarás de soltura em favor dos pacientes, se não estiverem presos por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691 STF Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALICE KETLYN DE SOUZA

Paciente

LUIZ FILIPY DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa, redução ou parcelamento da fiança por hipossuficiência
  3. 3 Mitigação da Súmula 691 do STF em caso de decisão teratológica ou ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade por permanência da custódia unicamente em razão do não pagamento da fiança, e diante da indicação de hipossuficiência como causa da restrição de liberdade, mitiga-se a aplicação da Súmula 691/STF e revoga-se o arbitramento das fianças, determinando a expedição dos alvarás de soltura até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem, em conformidade com o art. 350 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar o arbitramento das fianças e determinar a expedição de alvarás de soltura em favor dos pacientes, se não estiverem presos por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Revogar o arbitramento das fianças.
  • Determinar a expedição dos alvarás de soltura em favor dos pacientes, se não estiverem presos por outro motivo, até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem.