AREsp 2382887 - DECISAO

AREsp 2382887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o perdimento da fiança foi condição expressamente pactuada no acordo de suspensão do processo, o que impede o abatimento do valor da fiança com os encargos decorrentes da sentença; além disso, o recorrente renunciou ao prazo para manifestar-se contra a revogação do sursis, revelando preclusão consumativa; ademais, o aproveitamento da fiança para quitação de prestação pecuniária não configura direito subjetivo do acusado, de acordo com precedentes do STJ e com as disposições legais aplicáveis.

Parties
Agravante: YURI GIVAGO MOYA PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Abatimento De Valores, Preclusão Consumativa, Prestação Pecuniária, Perdimento Da Fiança
Processo Penal Direito Penal Fiança Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Abatimento De Valores Preclusão Consumativa Prestação Pecuniária Perdimento Da Fiança

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Parties

YURI GIVAGO MOYA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento dos valores referentes a multa penal, despesas processuais e prestação pecuniária com os valores da fiança nos termos do art. 336 do CPP
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa em razão da renúncia ao prazo para manifestação contra a decisão de revogação do sursis processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o perdimento da fiança foi condição expressamente pactuada no acordo de suspensão do processo, o que impede o abatimento do valor da fiança com os encargos decorrentes da sentença; além disso, o recorrente renunciou ao prazo para manifestar-se contra a revogação do sursis, revelando preclusão consumativa; ademais, o aproveitamento da fiança para quitação de prestação pecuniária não configura direito subjetivo do acusado, de acordo com precedentes do STJ e com as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.