HC 973266 - DECISAO

HC 973266 - DECISAO

Apesar de reconhecida, em sede de plantão, a ilegalidade de manter o paciente preso por conta da impossibilidade de pagamento da fiança e, por isso, deferida liminar de soltura, posteriormente o juiz natural determinou a soltura sem fiança e o alvará foi cumprido, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o STJ julgou o writ prejudicado nos termos do regimento interno.

Parties
Paciente: DAVY FELIPE DUARTE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DAVY FELIPE DUARTE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de ordem de soltura e cumprimento de alvará

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida, em sede de plantão, a ilegalidade de manter o paciente preso por conta da impossibilidade de pagamento da fiança e, por isso, deferida liminar de soltura, posteriormente o juiz natural determinou a soltura sem fiança e o alvará foi cumprido, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o STJ julgou o writ prejudicado nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.