HC 990700 - DECISAO

HC 990700 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal Superior; não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta, pois o juízo de origem apontou ausência de prova da hipossuficiência e risco à integridade da vítima nos termos do art.12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da segregação cautelar; com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO CORTES XAVIER; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORTES XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de fiança a paciente alegadamente hipossuficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de extensão de precedente (HC 568.693) para dispensar fiança

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal Superior; não se constatou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta, pois o juízo de origem apontou ausência de prova da hipossuficiência e risco à integridade da vítima nos termos do art.12-C, §2º da Lei 11.340/06, justificando a manutenção da segregação cautelar; com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.