HC 993717 - DECISAO

HC 993717 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal patente pelo fato de a paciente permanecer presa apenas em razão do não pagamento da fiança e estando disponíveis medidas cautelares substitutivas, impõe-se conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, superando-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691 do STF em face da ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SARA GABRIELA RATUNDE SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para conceder liberdade provisória à paciente independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

SARA GABRIELA RATUNDE SANTOS

Paciente

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão exclusiva do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal para dispensar ou reduzir fiança por hipossuficiência
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal patente pelo fato de a paciente permanecer presa apenas em razão do não pagamento da fiança e estando disponíveis medidas cautelares substitutivas, impõe-se conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, superando-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691 do STF em face da ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para conceder liberdade provisória à paciente independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado singular.

Orders

  • Conceder liberdade provisória à paciente independentemente do recolhimento da fiança
  • Autorização para que o juiz singular fixe, se for o caso, outras medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP