HC 994162 - DECISAO

HC 994162 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada (R$ 2.000,00); nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. HC 568.693/ES), não se pode manter a prisão cautelar unicamente pelo inadimplemento da fiança, devendo ser deferida liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, cabendo ao juízo de origem, se necessário, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MARTINS DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.103822-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROGÉRIO MARTINS DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.103822-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia do paciente exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada (R$ 2.000,00); nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. HC 568.693/ES), não se pode manter a prisão cautelar unicamente pelo inadimplemento da fiança, devendo ser deferida liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, cabendo ao juízo de origem, se necessário, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado singular.