HC 991102 - DECISAO

HC 991102 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, porque o valor da fiança arbitrada mostra‑se incompatível com a capacidade econômica do paciente (renda informal de R$ 50,00/dia e assistência da Defensoria Pública), caracterizando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão em razão do não pagamento; assim, mitigou‑se a Súmula 691/STF e aplicou‑se o art. 350 do CPP para afastar a exigência da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Por Dívida, Súmula 691/stf, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Por Dívida Súmula 691/stf Hipossuficiência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da fiança
  2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF em casos de teratologia ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, porque o valor da fiança arbitrada mostra‑se incompatível com a capacidade econômica do paciente (renda informal de R$ 50,00/dia e assistência da Defensoria Pública), caracterizando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão em razão do não pagamento; assim, mitigou‑se a Súmula 691/STF e aplicou‑se o art. 350 do CPP para afastar a exigência da fiança, mantendo‑se as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura de RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, independentemente do pagamento da fiança arbitrada, mantendo‑se, no mais, as medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado singular.
  • Comunique‑se com urgência.