AREsp 2840441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceram as teses referentes ao liame contratual e à limitação temporal da fiança por serem inovação recursal e por falta de fundamentação adequada e prequestionamento, e o reconhecimento da exoneração da fiança demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Agravante: VM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: DMA DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada por embargos de declaração.
Legal Topics
Fiança, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Fiança Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

DMA DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de liame entre contrato de locação e contrato de construção (built to suit)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceram as teses referentes ao liame contratual e à limitação temporal da fiança por serem inovação recursal e por falta de fundamentação adequada e prequestionamento, e o reconhecimento da exoneração da fiança demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada por embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.