HC 994486 - DECISAO

HC 994486 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade porque o paciente permanece preso exclusivamente por não possuir meios de pagar a fiança arbitrada, e estando presentes medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 do CPP) e não comprovada necessidade da prisão preventiva, deve ser reconhecida a ilegalidade e concedida a ordem para soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente/acusado: MURILO ANTONIO ROSA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para garantir a imediata liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MURILO ANTONIO ROSA

Paciente/acusado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 excessividade e incompatibilidade da fiança com a capacidade econômica do acusado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade porque o paciente permanece preso exclusivamente por não possuir meios de pagar a fiança arbitrada, e estando presentes medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 do CPP) e não comprovada necessidade da prisão preventiva, deve ser reconhecida a ilegalidade e concedida a ordem para soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir a imediata liberdade do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais cautelares fixadas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.