HC 992416 - DECISAO

HC 992416 - DECISAO

Como o juízo de origem concluiu que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, e sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, sustentar a custódia cautelar, mostrou-se flagrante ilegalidade manter o paciente preso apenas pelo inadimplemento da fiança; assim, afasta-se a fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOAO OTAVIO SILVA LESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Art. 350 Do CPP

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Parties

JOAO OTAVIO SILVA LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem concluiu que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, e sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, sustentar a custódia cautelar, mostrou-se flagrante ilegalidade manter o paciente preso apenas pelo inadimplemento da fiança; assim, afasta-se a fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.