HC 993242 - DECISAO

HC 993242 - DECISAO

Havendo nos autos indicação da real capacidade econômica do paciente (renda diária de R$150,00 e profissão de ajudante de mecânico) e considerando a jurisprudência desta Corte de que é irrazoável manter a custódia pelo mero não pagamento de fiança, reduziu-se o valor arbitrado em origem (R$30.360,00) ao montante correspondente à primeira parcela já paga (R$6.072,00), mitigando a aplicação restrita da Súmula 691 em razão da desproporção do valor fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS BUONO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança para R$ 6.072,00.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF Audiência De Custódia

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Parties

ISAIAS BUONO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da fiança compatível com a capacidade econômica do paciente
  2. 2 possibilidade de dispensa ou redução de fiança por hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação da real capacidade econômica do paciente (renda diária de R$150,00 e profissão de ajudante de mecânico) e considerando a jurisprudência desta Corte de que é irrazoável manter a custódia pelo mero não pagamento de fiança, reduziu-se o valor arbitrado em origem (R$30.360,00) ao montante correspondente à primeira parcela já paga (R$6.072,00), mitigando a aplicação restrita da Súmula 691 em razão da desproporção do valor fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança para R$ 6.072,00.

Orders

  • Reduzir o valor da fiança estabelecida em desfavor do paciente ao montante de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).
  • Comunique-se.