HC 996823 - DECISAO

HC 996823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, por configurar evidente constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pelo não recolhimento da fiança, conforme jurisprudência consolidada do STJ e decisão no HC n. 568.693/ES.

Parties
Paciente: CLEDSON DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, liminarmente, a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

CLEDSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do custodiado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, por configurar evidente constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pelo não recolhimento da fiança, conforme jurisprudência consolidada do STJ e decisão no HC n. 568.693/ES.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, liminarmente, a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.