AREsp 2537289 - DECISAO

AREsp 2537289 - DECISAO

Por tratar-se de contrato firmado sob a redação primitiva do art. 39 da Lei 8.245/1991 e tendo o contrato de 12 meses sido prorrogado por prazo indeterminado sem cláusula expressa dispondo que a fiança subsistiria para o período de prorrogação, os fiadores não permanecem responsáveis pelos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, desonerando os fiadores.

Parties
Agravante/fiador: ANTÔNIO CELSO AZEVEDO SERIO; Agravante/fiadora: JOSIANE TEREZINHA PARHEITA SERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fiadores desonerados
Legal Topics
Fiança, Prorrogação De Contrato De Locação, Responsabilidade De Fiadores, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 214/stj, Exoneração De Fiadores
Direito Civil Direito Processual Civil Lei Do Inquilinato Fiança Prorrogação De Contrato De Locação Responsabilidade De Fiadores Execução De Título Extrajudicial Súmula 214/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CELSO AZEVEDO SERIO

Agravante/fiador

JOSIANE TEREZINHA PARHEITA SERIO

Agravante/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança contratada sob a redação primitiva do art. 39 da Lei 8.245/1991 se estende à prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem cláusula expressa de extensão da fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 214/STJ em caso de prorrogação (vs. aditamento)
  3. 3 Efeito do art. 819 do Código Civil quanto à interpretação extensiva da fiança

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato firmado sob a redação primitiva do art. 39 da Lei 8.245/1991 e tendo o contrato de 12 meses sido prorrogado por prazo indeterminado sem cláusula expressa dispondo que a fiança subsistiria para o período de prorrogação, os fiadores não permanecem responsáveis pelos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, desonerando os fiadores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fiadores desonerados

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Ficam desonerados os fiadores ANTÔNIO CELSO AZEVEDO SERIO e JOSIANE TEREZINHA PARHEITA SERIO.