AREsp 2872586 - DECISAO

AREsp 2872586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa não comprovou a incapacidade econômica alegada para a dispensa ou redução do reforço da fiança, e eventual alteração do valor fixado demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO DE LARA E LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Fiança Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO DE LARA E LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal
  2. 2 revisão/dispensa do reforço de fiança por alegada hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a defesa não comprovou a incapacidade econômica alegada para a dispensa ou redução do reforço da fiança, e eventual alteração do valor fixado demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.